Data de apresentação 01/03/2024 10:16:48
 N° Processo 359/2024
 N° Protocolo 360/2024
 ID 229901
 Ementa

INDICAÇÃO Nº33 DO VEREADOR GILCIMAR DE OLIVEIRA QUE SOLICITA “ENVIAR PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL QUE ALTERA O INCISO I DO ART, 15 E INCISO I DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020 QUE DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação