Data de apresentação 20/12/2022 00:00:00
 N° Processo 975/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 228021
 Ementa

PRJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2022 "DE AUTORIA DO VEREADOR GETÚLIO ANDRADE LOUREIRO QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADOS"

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação