| Recebimento: 20/06/2022 15:01:44 |
Fase: Andamento Processual (FÍSICO) |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E INSTITUCIONAL |
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Tempo gasto: 987 dias, 6 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2022 15:00:14 |
Fase: Andamento Processual (FÍSICO) |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 20/06/2022 15:00:28 |
Ação: EM ANDAMENTO
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Complemento da Ação: ENCAMINHO A COMISSÃO DE FINANÇAS PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA PRORROGOÇÃO DO PRAZO SOLICITADO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2022 14:35:48 |
Fase: Andamento Processual (FÍSICO) |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 20/06/2022 14:35:51 |
Ação: EM ANDAMENTO.
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Complemento da Ação: I - O Vereador Presidente da Comissão de Finanças formula pedido de prorrogação de prazo para análise e estudo da prestação de contas de Prefeito, fundamentando seu pleito no fato de que a Comissão de Finanças se encontra empenhada também na análise do PL 41/2022, que trata da elaboração da Lei Orçamentáriade 2023. Argumenta ainda que o prazo para análise das contas é exíguo, acrescentando que houve feriado prolongado de Corpus Christi, finalizando que se trata de matéria complexa. Instada a opinar, a Procuradoria Jurídica desta Casa se posicionou no sentido da possibilidade de prorrogação, fundamentando seu Parecer no Art. 88 do RI desta Casa de Leis. Pois bem, pelos reais argumentos apresentados, bem como pelo Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria desta Câmara, vejo possível e revestido de legalidade Regimental a prorrogação, inclusive porque, não vislumbro, salvo melhor juízo, prejuízo efetivo com a prorrogação. Ademais, as contas anuais de Prefeito, assim como a matéria orçamentária que se encontra na Comissão de Finanças, é demanda complexa que demanda aprofundamentos, o que, por sua vez, demanda tempo.
II - Diante disso, prorrogo o prazo, mas em apenas 8 (oito) dias, conforme norma Regimental citada, determinando à DAL que comunique o Vereador requerente desta decisão, tomando seu ciente.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 13:28:32 |
Fase: Andamento Processual (FÍSICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 15/06/2022 13:28:41 |
Ação: EM ANDAMENTO
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2022 14:10:41 |
Fase: Andamento Processual (FÍSICO) |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 14/06/2022 14:10:43 |
Ação: EM ANDAMENTO
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Complemento da Ação: I - ENCAMINHO À PROCURADORIA GERAL DESTA CASA DE LEIS PARA ANÁLISE E PARECER SOBRE O REQUERIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2022 15:54:02 |
Fase: Andamento Processual (FÍSICO) |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 13/06/2022 15:54:02 |
Ação: EM ANDAMENTO
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Complemento da Ação:
ENCAMINHO AO EXCELENT\'cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CI\'caNCIA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
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