Data de apresentação 06/04/2018 10:36:51
 N° Processo 8/2018
 N° Protocolo 8/2018
 ID 1696
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de São Gabriel da Palha-ES, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação