Data de apresentação 16/06/2016 00:00:00
 N° Processo 468/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1273
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, AUDITIVOS, VISUAIS E MENTAIS".

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação