DETERMINA COTA MÍNIMA DE 10% DAS VAGAS SEJAM RESERVADAS PARA PESSOAS NO PRIMEIRO EMPREGO (PESSOAS QUE NÃO TENHAM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA EM CARTEIRA DE TRABALHO OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDEPENDENTE DA IDADE, SALVO RESTRIÇÃO LEGAL).
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