Projeto de Lei 12/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/02/2020 16:16:57
 N° Processo 152/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 2347
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 012/2020 QUE "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENORES NAO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICO NO MINICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

 Situação

EM ARQUIVAMENTO

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