Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2017 
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Projeto de Lei Complementar n° 2/2017
"ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 19 DE 23015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 408/2017 Protocolo N°: 408 ID: 1470 Data: 07/04/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 1/2017
"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 51 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016."
Processo N°: 97/2017 Protocolo N°: 97 ID: 1436 Data: 31/01/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
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