Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2015 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2015
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 25948/2015 Protocolo N°: ID: 1154 Data: 03/03/2015 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 2/2015
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 25832/2015 Protocolo N°: ID: 1130 Data: 13/02/2015 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 1/2015
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMMA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 25830/2015 Protocolo N°: ID: 1128 Data: 14/01/2015 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
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