Data de apresentação 02/02/2022 17:22:00
 N° Processo 58/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 3139
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 04/2022 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OS VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO IV - TABELA I - CLASSES E NÍVEIS, DO PLANO DE CARREIRA - LEI Nº 1.997/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação