REVOGAR O INCISO I E §5º DO ART. 15; INCISO I E §§ 2º E 4º DO ART. 16 E INCISO II DO ART.18, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70, DE 23 DE DEZENBRO DE 2020, QUE TRATA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Gilcimar de Oliveira;
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