| Recebimento: 28/08/2025 12:28:33 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
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Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/08/2025 07:26:51 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 27/08/2025 15:39:53 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 5 dias, 8 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão, para ciência do parecer jurídico emitido por esta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 08:17:06 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 20/08/2025 08:19:54 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DESPACHO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA SEGUE PARA PROCURADORIA DESTA CASA DE LEIS:
a) Seja procedido o apensamento do Projeto de Lei nº 138/2025 ao Projeto de Lei nº 131/2025. O apensamento é o instrumento técnico-legislativo adequado para unificar a tramitação, permitindo que a matéria, com suas duas autorias, seja debatida e votada em um único processo.
b) Seja imediatamente encaminhada a proposição apensada (PL 131/2025 e PL 138/2025) à Procuradoria Jurídica desta Casa. Tal medida se faz necessária e urgente, visto que o PL nº 131/2025 já havia sido remetido ao referido órgão para análise jurídica. O encaminhamento do processo consolidado permitirá que a Procuradoria emita um único parecer, analisando a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa de ambos os textos de forma conjunta, evitando a emissão de pareceres duplicados ou, eventualmente, conflitantes.
após, segue conforme regimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 12:59:37 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 19/08/2025 15:39:34 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Análise de duplicidade de matéria legislativa e recomendação de procedimento.
DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
??A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no exercício de suas competências regimentais e com a responsabilidade de zelar pela regularidade jurídica do processo legislativo, recebeu para análise o Projeto de Lei nº 138/2025, de autoria do Poder Executivo, protocolado em 13 de agosto de 2025.
?Em cotejo com as proposições em tramitação nesta Casa, constatou-se que a matéria do PL nº 138/2025 — que “Reserva aos negros 12% (doze por cento), deficientes 5% (cinco por cento) e aos indígenas 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, de contratação temporária e empregos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de São Gabriel da Palha-ES”, possui teor e objeto idênticos aos do Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria do Vereador Fabiano Ost, protocolado em 29 de julho de 2025.
?Conforme o artigo 223 do Regimento Interno, compete à Diretoria de Protocolo informar sobre a existência de matéria idêntica em tramitação ou arquivada. Contudo, o referido dispositivo é lacônico quanto ao procedimento a ser adotado pela Casa diante de tal constatação, não disciplinando explicitamente a devolução ou o apensamento de proposições.
?Diante dessa lacuna regimental, a CCJ se vale dos princípios basilares do direito e da técnica legislativa. A tramitação paralela de projetos de lei idênticos (o que caracterizaria um bis in idem legislativo) poderia acarretar insegurança jurídica, gerar conflito de normas em caso de aprovações com redações distintas e, sobretudo, subverter o princípio da eficiência, sobrecarregando os trabalhos das Comissões e do Plenário com a análise duplicada da mesma matéria. A devolução de uma das proposições, por sua vez, representaria uma forma de preterição injustificada da autoria.
?DA RECOMENDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
?Com base na fundamentação exposta, e para garantir a lisura, a celeridade e a segurança jurídica do processo legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça decide e recomenda à Presidência que:
?a) Seja procedido o apensamento do Projeto de Lei nº 138/2025 ao Projeto de Lei nº 131/2025. O apensamento é o instrumento técnico-legislativo adequado para unificar a tramitação, permitindo que a matéria, com suas duas autorias, seja debatida e votada em um único processo.
?b) Seja imediatamente encaminhada a proposição apensada (PL 131/2025 e PL 138/2025) à Procuradoria Jurídica desta Casa. Tal medida se faz necessária e urgente, visto que o PL nº 131/2025 já havia sido remetido ao referido órgão para análise jurídica. O encaminhamento do processo consolidado permitirá que a Procuradoria emita um único parecer, analisando a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa de ambos os textos de forma conjunta, evitando a emissão de pareceres duplicados ou, eventualmente, conflitantes.
?Assim, a presente deliberação busca não apenas preencher a lacuna regimental de forma técnica, mas também assegurar a otimização dos recursos e o bom andamento dos trabalhos legislativos desta Câmara Municipal.?
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 17:36:23 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 19/08/2025 12:50:01 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 16:48:28 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 13/08/2025 16:55:21 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Incluído no Expediente da Sessão Ordinária do Dia 18 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 14:20:26 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 13/08/2025 14:23:07 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA LEITURA NA PROXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, SEGUE CONFORME REGIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 14:18:11 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 13/08/2025 14:18:11 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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