| Recebimento: 06/08/2025 17:15:11 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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Tempo gasto: 9 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2025 15:25:50 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/08/2025 15:28:47 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para oficiar o Orgão Executivo, sendo o autor do Projeto de Lei, destacando-se o item II do despacho da comissão;
II – TODAVIA VERIFICA-SE QUE A PROPOSTA FOI APRESENTADA POR MEIO DE UM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. PORÉM, CONFORME ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEU ARTIGO 69-A, §§ 1º E 2º, A CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEFINE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE SER REGULAMENTADA POR LEI COMPLEMENTAR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 14:28:49 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 05/08/2025 15:53:49 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: I - TRAMITA NESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA O PROJETO DE LEI Nº 129/2025 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SÃO GABRIEL DA PALHA - CMDM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
II – TODAVIA VERIFICA-SE QUE A PROPOSTA FOI APRESENTADA POR MEIO DE UM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. PORÉM, CONFORME ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEU ARTIGO 69-A, §§ 1º E 2º, A CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEFINE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE SER REGULAMENTADA POR LEI COMPLEMENTAR.
III – LOGO, A PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NÃO POSSUI A DEVIDA VALIDADE JURÍDICA PARA SUA TRAMITAÇÃO E CONSEQUENTE APROVAÇÃO, NECESSITANDO DA ADOÇÃO DO INSTRUMENTO LEGISLATIVO CORRETO.
IV – DESTA FORMA, MEDIANTE O QUE ESPECIFICA A LETRA N, INCISO II, DO ARTIGO 43 DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHAMOS O PROJETO EM QUESTÃO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA QUE O MESMO SEJA DEVOLVIDO AO AUTOR POIS NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FORMALIZADO, OU SEJA, NÃO
V – CABE MENCIONAR O ART. 221, § 4º DO RI: “A DEVOLUÇÃO MEDIANTE OFÍCIO AO AUTOR DE QUALQUER PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO PRESENTE ARTIGO, DEVERÃO SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, POR ESCRITO”.
VI – ENCAMINHA-SE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA CIÊNCIA E DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2025 15:57:02 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/08/2025 13:43:30 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2025 15:56:38 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 31/07/2025 15:56:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 04 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 14:36:22 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 31/07/2025 15:24:02 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 10 dias, 47 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA INCLUIR NO EXPEDIENTE DO DIA;
APÓS, SEGUE CONFORME REGIMENTO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 14:21:09 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 21/07/2025 14:21:09 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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