Data de apresentação 24/03/2025 16:10:24
 N° Processo 546/2025
 N° Protocolo 556/2025
 ID 259431
 Ementa

MENSAGEM Nº27/2025 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº48/2025 QUE REVOGA A LEI N° 2.933, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DOS NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ES.

 Autoria

TIAGO ROCHA;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação