| Recebimento: 06/05/2025 13:14:23 |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 14:28:30 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 30/04/2025 14:28:46 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 14:26:51 |
Fase: Incluir Lei Municipal |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 30/04/2025 14:28:21 |
Ação: Lei incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.280/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 3280/2025 - Lei nº 3.280/2025
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| Recebimento: 30/04/2025 14:19:00 |
Fase: Enviar para a Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 30/04/2025 14:26:42 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 739/2024, realizado por Joe Fábio Mariano de Oliveira - DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS, em 30/04/2025 14:20:11
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 75/2025 - Lei Sancionada
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| Recebimento: 30/04/2025 14:08:45 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 30/04/2025 14:18:51 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Manutenção do veto comunicada através do Ofício nº 247/2025 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 301/2025 - Comunica manutenção do Veto 1/2025
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| Recebimento: 10/04/2025 17:45:27 |
Fase: Para Única Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 30/04/2025 14:08:34 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 19 dias, 20 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Veto mantido por unanimidade entre os votantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 75/2025 - Turno único
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| Recebimento: 10/04/2025 17:38:42 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 10/04/2025 17:39:12 |
Ação: Incluído
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 17:34:40 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/04/2025 15:09:36 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 21 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA INCLUIR NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
14/04/2025.
APÓS, SEGUE CONFORME REGIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 15:49:19 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 08/04/2025 15:42:42 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: I - EMITIDO PARECER FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO VETO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 688/2025 - PARECER FAVORÁVEL
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| Recebimento: 27/03/2025 16:32:29 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 01/04/2025 13:58:20 |
Ação: Encaminhar ao Setor (E)
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada para análise e Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 16:30:44 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 27/03/2025 16:32:22 |
Ação: Encaminhar ao Setor (E)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 31 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2025 07:08:26 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 27/03/2025 16:08:39 |
Ação: Encaminhar ao Setor (E)
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Tempo gasto: 62 dias, 9 horas
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Complemento da Ação: PARA INCLUIR NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, SEGUE CONFORME REGIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 17:12:30 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 23/01/2025 17:58:20 |
Ação: Encaminhar ao Setor (E)
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA- SE AO GABINETE DA PRESIDENCIA PARA CIENCIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 16:56:28 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 23/01/2025 17:08:45 |
Ação: Encaminhar ao Setor (E)
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: INCONSISTENCIA NA REDAÇÃO DO PREOJETO DE LEI Nº59/2024.
SEGUE PARA ANEXA A NOVA MENSAGEM DE VETO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 16:27:21 |
Fase: Protocolar Processo (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 23/01/2025 16:27:21 |
Ação: Processo Protocolado (E)
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Complemento da Ação: ENCAMINHA AO GABINETE DA PRESIDENCIA PARA CIENCIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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