| Recebimento: 25/04/2025 08:37:16 |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2025 12:53:15 |
Fase: Incluir Lei Municipal |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 24/04/2025 17:35:09 |
Ação: Incluído
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: I - Lei Municipal n° 3.277/2025;
II - Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 3277/2025 - N° 3.277/2025
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| Recebimento: 16/04/2025 13:03:26 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 23/04/2025 12:44:29 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.277/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, no dia 17 de abril de 2025, edição nº 2.746, fls.156 a 165.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 72/2025 - Lei Sancionada
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| Recebimento: 16/04/2025 12:56:27 |
Fase: Enviar para Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 16/04/2025 13:03:16 |
Ação: Proposição Enviada para Sanção
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo através do Ofício 245/2025 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 270/2025 - PARA SANÇÃO
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| Recebimento: 01/04/2025 13:42:02 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/04/2025 12:56:20 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade entre os votantes em 2° turno de discussão e votação na Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 73/2025 - 2° TURNO
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| Recebimento: 27/03/2025 15:13:17 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 01/04/2025 13:41:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade no 1º turno de discussão e votação na Sessão Ordinária de 31 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 60/2025 - 1º turno
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| Recebimento: 27/03/2025 14:33:56 |
Fase: Para incluir na Ordem do dia. |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 27/03/2025 15:13:04 |
Ação: Proposição incluída (1ª votação)
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordináreia do dia 31 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 13:01:01 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 27/03/2025 14:22:35 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA INCLUIR NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
31/03/2025.
APÓS, SEGUE CONFORME REGIMENTO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 16:41:27 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 19/03/2025 10:23:27 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 17 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: I - PARECER EMITIDO.
II - ENCAMINHA-SE A PRESIDÊNCIA PARA DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 12:58:27 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/03/2025 15:38:14 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: I - Lida no Expediente da Sessão do dia 17 de março 2025;
II - Encaminho a Comissão de Constituição e Justiça para análise e paracer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 10:33:03 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 14/03/2025 12:55:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Incluído no Expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 14:10:09 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 13/03/2025 14:17:30 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO;
APÓS, SEGUE CONFORME REGIMENTO,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2025 07:17:01 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão (antes do Expediente) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 12/03/2025 16:57:11 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 62 dias, 9 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: I - EMITIDO PARECER FAVORÁVEL.
II - ENCAMINHA-SE A PRESIDÊNCIA PARA DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 672/2025 - PARECER
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| Recebimento: 08/01/2025 18:02:42 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 08/01/2025 18:04:00 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Parecer da Comissão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SEGUE CONFORME REGIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2025 14:08:09 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 08/01/2025 14:08:09 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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