Projeto de Lei 5/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/01/2014 00:00:00
 N° Processo 24194/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1078
 Ementa

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.333, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 (RETROAGE OS EFEITOS DA REFERIDO LEI PARA 1º DE ABRIL DE 2013)

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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