Data de apresentação 18/06/2024 13:38:13
 N° Processo 813/2024
 N° Protocolo 826/2024
 ID 230382
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº68-2024 DO VEREADOR LEVI ALVES PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DISPONIBILIZAR O PAGAMENTO POR MEIO DO SISTEMA PIX, NO MOMENTO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

 Autoria

Levi Alves Pinheiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação