Data de apresentação 18/06/2024 13:32:34
 N° Processo 811/2024
 N° Protocolo 824/2024
 ID 230381
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 67-2024 DO VEREADOR LEVI ALVES PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZAR O PAGAMENTO POR MEIO DO SISTEMA PIX, NO MOMENTO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

 Autoria

Levi Alves Pinheiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação