Data de apresentação 28/01/2020 12:05:02
 N° Processo 52/2020
 N° Protocolo 4/2020
 ID 2299
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 06/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR BRAZ MONFERDINI E OUTROS QUE '' DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PROMOVER O REGISTRO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DE FORMA DECLARATÓRIA, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR AO ATO DE SUA ADMISSÃO''.

 Autoria

Braz Monferdini;

 Situação

EM ARQUIVAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação