Data de apresentação 19/03/2019 18:02:34
 N° Processo 16/2019
 N° Protocolo 95/2019
 ID 2030
 Ementa

Altera o Projeto de Lei nº 05/2019.

 Autoria

Braz Monferdini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 5/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação