Data de apresentação 05/05/2023 11:38:37
 N° Processo 454/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 3833
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 76/2023 QUE DISPÔE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, NOS TERMOS DO ART.29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART.34, XXXIV DA LEI ORGÂNICA.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 92 Dia(s), 21 horas, 22 minuto(s).

ago
mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação