| Recebimento: 15/08/2022 15:39:16 |
Fase: Enviar para a Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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Tempo gasto: 828 dias, 18 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2022 14:00:40 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/08/2022 14:03:14 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO POR UNANIMIDADE EM SEGUNDO TURNO, NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 13:28:08 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/08/2022 13:58:31 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRO TURNO, NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 17:48:36 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 15/08/2022 11:56:27 |
Ação: Incluído
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 17:27:39 |
Fase: Ciência do Parecer |
Setor:SECRETARIA GERAL |
| Envio: 10/08/2022 17:37:33 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 16:07:04 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 10/08/2022 16:24:26 |
Ação: Parecer Emitido e Encaminhado a Secretaria Geral
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
I - RELATÓRIO
O Senhor Vereador Getúlio Andrade Loureiro, no uso de suas atribuições legais, propõe a Câmara, apreciação do Projeto de Lei nº 102/2022, que “Altera a Lei nº 1.763, de 10 de outubro de 2007 que estabelece o Dia do Comerciário Gabrielense E dá outras providências”.
O Projeto de Lei foi devidamente protocolado na Diretoria de Protocolo, Recepção, Informação e Documentação da Casa. Após a leitura do mesmo, distribuíram-se cópias aos Vereadores. Em seguida, veio a esta Comissão para opinar. É o relatório.
II - DESENVOLVIMENTO
O Projeto de Lei em análise, de origem parlamentar, institui no calendário oficial de datas comemorativas do Município de São Gabriel da Palha – ES, o Dia do Comerciário o qual será comemorado no dia 31 de outubro de cada ano, sendo este feriado municipal para o comércio.
A proposição encontra amparo no art. 16, III da Lei Orgânica do Município, que assevera:
“Art. 16. Ao Município compete privativamente, na forma da Constituição Federal, dispor sobre assuntos de interesse local, considerando-se entre outros, os seguintes: (NR - ELOM 7/20036)
III - editar suas leis e expedir todos os atos relativos aos assuntos de interesse local;”
Portanto, o projeto é legal e constitucional.
III - DESENVOLVIMENTO
A proposição é de grande importância pois visa homenagear uma classe laborativa que tanto colabora para o desenvolvimento econômico da cidade.
Em face a isso, o Relator emite o seguinte:
IV - PARECER DO RELATOR
“Em face à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 102/2022, bem como, sua importância para os comerciários de nosso Município, opinamos por sua aprovação.”
Sala das Comissões Permanentes, 10 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 15:50:31 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/08/2022 15:51:04 |
Ação: Proposição lida
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Complemento da Ação: Após leitura, encaminho as Comissões para estudo e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2022 11:41:34 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 10/08/2022 15:07:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Segue para o Plenário para leitura da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2022 11:12:31 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 05/08/2022 11:13:11 |
Ação: Dado Ciência
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Complemento da Ação: Dado ciência, encaminho para a Diretoria de Assuntos Legislativos para incluir no expediente da sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2022 00:00:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 02/08/2022 16:23:58 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Projeto de Lei protocolado, segue para a Presidência para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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