Data de apresentação 15/03/2019 13:00:57
 N° Processo 86/2019
 N° Protocolo 86/2019
 ID 2021
 Ementa

Infância sem pornografia - Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial das crianças e dos adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica e dá outras providências.

 Autoria

Tiago Rocha;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação