Data de apresentação 24/04/2024 17:26:53
 N° Processo 648/2024
 N° Protocolo 658/2024
 ID 230208
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 52-2024 DE AUTORIA DO VEREADOR GETULIO ANDRADE LOUREIRO QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM QR CODE PARA O ACESSO AO APLICATIVO “INFÂNCIA SEGURA” NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E TODOS LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA. .

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação