| Recebimento: 10/03/2025 16:02:48 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
|
|
Tempo gasto: 58 dias, 6 horas, 54 minutos
|
Complemento da Ação: I - CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, INCLUINDO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS;
II - CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA NO TOCANTE À GESTÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO OS POTENCIAIS IMPACTOS FINANCEIROS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO PRETENDIDA;
III - CONSIDERANDO AINDA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
ESTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOLICITA A ESTA PROCURADORIA JURÍDICA A EMISSÃO DE PARECER QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, NOTADAMENTE NO QUE TANGE:
- À COMPATIBILIDADE DA PROPOSTA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL);
- À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
- À COERÊNCIA DA NORMA PROPOSTA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL.
ENCAMINHA-SE PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 26/02/2025 17:58:28 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/03/2025 15:59:11 |
Ação: Proposição lida
|
Tempo gasto: 11 dias, 22 horas
|
Complemento da Ação: Para análise e parecer da Comissão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/02/2025 17:49:03 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 26/02/2025 17:57:58 |
Ação: Proposição Incluída
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
Complemento da Ação: Incluído no Expediente da Sessão Ordináreia do dia 06 de março de 2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/02/2025 17:24:36 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 26/02/2025 17:31:02 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
|
Tempo gasto: 6 minutos
|
Complemento da Ação: SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO;
APÓS, SEGUIR CONFORME REGIMENTO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/02/2025 13:36:23 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 26/02/2025 13:36:23 |
Ação: Proposição protocolada
|
|
Complemento da Ação: ENCAMINHA - SE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA CIÊNCIA.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|