Data de apresentação 20/12/2022 16:57:53
 N° Processo 980/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 3560
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 146-2022 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE "DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, OS VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO V — VALOR DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - LEI Nº 2.238/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação