Data de apresentação 20/12/2022 16:42:53
 N° Processo 979/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 3559
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 145-2022 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE "DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, OS VENCIMENTOS CONSTANTE NO ANEXO IV-TABELA I-CLASSES E NÍVEIS, DO PLANO DE CARREIRA-LEI Nº 197/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação