| Recebimento: 29/05/2024 16:39:08 |
Fase: Para Elaborar Resolução |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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Tempo gasto: 175 dias, 14 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2022 14:36:49 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/11/2022 14:37:39 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Recebeu Requerimento de Urgência especial, votado e aprovado em turno único.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2022 12:50:28 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/11/2022 14:36:41 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2022 12:49:51 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 25/11/2022 12:50:21 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 09:42:30 |
Fase: Ciência do Parecer |
Setor:SECRETARIA GERAL |
| Envio: 25/11/2022 11:14:53 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 09:36:59 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 24/11/2022 09:41:48 |
Ação: Parecer Emitido e Encaminhado a Secretaria Geral
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
I - RELATÓRIO
O Vereador Gilcimar de Oliveira e outros, no uso de suas atribuições legais, propõem a Câmara, apreciação do Projeto de Resolução nº 05/2022 que “Altera a Resolução nº 240/2006, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha”.
O Projeto de Resolução foi devidamente protocolado na Diretoria de Protocolo, Recepção, Informação e Documentação da Casa. Após a leitura do mesmo, distribuíram-se cópias aos Vereadores. Em seguida, veio a esta Comissão para opinar. É o relatório.
II - DESENVOLVIMENTO
O Projeto de Resolução em análise, de origem parlamentar, pretende altera o art. 25 e o inciso II do art. 176 da Resolução nº 240/2006.
Neste sentido, a sessão para eleição da Mesa e das Comissões Permanentes passa a ser realizada, no segundo ano da Legislatura, às 14h do primeiro dia após a primeira Sessão Ordinária do mês e setembro, independentemente de convocação.
Altera ainda o § 1º do art. 25: “As sessões para eleição da Mesa Diretora se realiza com o prazo necessário para a consecução de suas finalidades.
Pretende alterar o inciso II do art. 176 da Resolução nº 240/2006, estabelecendo que as sessões de “instalação realizada no dia útil subsequente à última sessão ordinária do segundo ano da legislatura, para posse da Mesa Diretora do 2º biênio, que entrará em exercício no dia 1º de janeiro do 3º ano da legislatura”.
Tal proposição encontra amparo no art. 55-B da Lei Orgânica do Município, que estabelece:
“Art. 55-B. Resoluções são deliberações do Plenário sobre a matéria de sua exclusiva competência expedidas para todos os efeitos no âmbito interno da Câmara, e serão promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal”.
Portanto, o projeto é legal e constitucional.
III - CONCLUSÃO
Assim, a alteração pretende é de grande importância para a Câmara Municipal, tendo em vista a posse para o segundo biênio se dá, regimentalmente, no dia 1º de janeiro.
Em face a isso o Relator emite o seguinte parecer:
III - PARECER DO RELATOR
“Em face a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Resolução nº 05/2022, bem como, sua importância para a Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, opino por sua aprovação”
Sala das Comissões Permanentes, 22 de novembro de 2022.
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GETÚLIO ANDRADE LOUREIRO RELATOR
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JOSÉ ROQUE DE OLIVEIRA
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THIAGO SILVA DOS SANTOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 09:35:13 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/11/2022 09:36:52 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 09:31:31 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 24/11/2022 09:31:52 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 09:30:18 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 24/11/2022 09:30:33 |
Ação: Dado Ciência
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Complemento da Ação: Dado ciência, encaminho para a Diretoria de Assuntos Legislativos para incluir no expediente da sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2022 12:59:45 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 24/11/2022 09:24:46 |
Ação: Parecer Emitido e Encaminhado ao Gabinete do Presidente
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Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho parecer ao gabinete do presidente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 14:26:19 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 08/11/2022 16:11:04 |
Ação: Analise e Parecer
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Tempo gasto: 42 dias, 1 hora, 44 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para analise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 00:00:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 27/09/2022 13:53:38 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Projeto de Resolução protocolado, segue para Presidência para ciência e providêcias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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