Data de apresentação 11/06/2025 15:07:39
 N° Processo 1017/2025
 N° Protocolo 1045/2025
 ID 259935
 Ementa

MENSAGEM Nº43/2025 DO PROJETO DE LEI Nº104/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS PÚBLICAS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

TIAGO ROCHA;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação