| Recebimento: 29/05/2024 16:43:09 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/12/2022 17:46:57 |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/01/2023 09:52:21 |
Ação: Para providências
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Tempo gasto: 8 dias, 16 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO OS VENCIMENTOS CONSTANTES NO ANEXO V, DA LEI Nº 2.238/2012, CONFORME FLS 02 DO PROCESSO;
CONSIDERANDO QUE OS VENCIMENTOS ESTÃO MAIORES QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ;
DECISÃO: REMETO AOS AUTOS PARA PROCEDER COM O ARQUIVAMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 00:00:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 22/12/2022 12:22:29 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Projeto de Lei protocolado, segue para a Presidência para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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