PROJETO DE LEI Nº 47/2021 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E OUTROS AMBIENTES SIMILARES PELO CRITÉRIO DE SEGREGAÇÃO POR SEXO BIOLÓGICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Sargento Geik;
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