"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - ARSI, E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS"
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais