Resolução 209/1996 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 142 DA RESOLUÇÃO Nº 168/92.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/1996
Local de Publicação: ÁTRIO DA CÂMARA

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