Decreto Legislativo 659/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/04/2013
Local de Publicação: ÁTRIO DA CÂMARA

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Atos da Mesa02/2018 26/10/2018MENCIONAMenciona parágrafo 1º do artigo 57

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