Decreto Legislativo 591/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOMEAR O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/11/1990
Local de Publicação: ÁTRIO DA CÂMARA

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