Decreto Legislativo 47/1988 ATO ORIGINAL


Ementa: FIXA SUBSÍDIO E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/1988
Local de Publicação: ÁTRIO DA CÂMARA

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