Ementa: TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DECRETO LEGISLATIVO N° 997/2023, EM RAZÃO DE DUPLICIDADE TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DECRETO LEGISLATIVO N° 997/2023, EM RAZÃO DE DUPLICIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2023
Local de Publicação: Diário Oficial dos Municípios
Data de Publicação: 28/02/2023

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