Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2022
Local de Publicação: Diário Oficial dos Municípios
Data de Publicação: 07/11/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo523/2009 26/02/2009MENCIONA
Decreto Legislativo488/2008 15/02/2008MENCIONA

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