Decreto Legislativo 299/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE TÍTULO DE HONORÁRIO DE HONRA AO MÉRITO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/02/2002
Local de Publicação: ÁTRIO DA CÂMARA

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Decreto Legislativo165/1998 15/04/1998MENCIONAOrçamento

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