Atos da Mesa 25/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA ADOÇÃO DE MUNICÍPIO BASE PARA A UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÉDIO DE REFERÊNCIA MENSAL DIVULGADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO — ANP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2021
Local de Publicação: Diário Oficial dos Municípios
Data de Publicação: 22/10/2021

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