Decreto Legislativo 944/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR HENRIQUE ZANOTELLI DA SILVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/10/2019
Local de Publicação: DIO-ES
Data de Publicação: 09/10/2019

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