Atos da Mesa 01/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n2 2.260, de 14 de outubro de 2012, que "Dispõe Sobre o Procedimento para se Obter Acesso à Informação no Âmbito do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial dos Municípios
Data de Publicação: 15/03/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional do MP-ES.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação