Atos da Mesa 01/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Regulamenta adoção de município base para a utilização do preço médio de referência mensal divulgado pela Agência Nacional do Petróleo ANP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2018
Local de Publicação: Diário Oficial dos Municípios
Data de Publicação: 21/06/2018

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