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Portaria n° 66/2023
REVOGA PORTARIA
Data: 12/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 61/2023
ALTERA FÉRIAS
Data: 04/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

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