Ano Processo: 2022 Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania 
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Emenda n° 24/2022
EMENDA Nº 24-2022 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA QUE "ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 128-2022."
Processo N°: 854/2022 Protocolo N°: 1 ID: 3555 Data: 20/12/2022 16:14:33 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Emenda n° 23/2022
EMENDA Nº 23/2022 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA QUE "ALTERA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022".
Processo N°: 749/2022 Protocolo N°: ID: 3511 Data: 23/11/2022 12:39:31 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
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