Ano Processo: 2023 Autor: Presidente e demais Vereadores 
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Projeto de Lei n° 76/2023
PROJETO DE LEI Nº 76/2023 QUE DISPÔE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, NOS TERMOS DO ART.29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART.34, XXXIV DA LEI ORGÂNICA.
Processo N°: 454/2023 Protocolo N°: ID: 3833 Data: 05/05/2023 11:38:37 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente e demais Vereadores
Projeto de Lei n° 75/2023
PROJETO DE LEI Nº 75/2023 QUE DISPÔE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, NOS TERMOS DO ART.29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART.34, XXXIII DA LEI ORGÂNICA.
Processo N°: 453/2023 Protocolo N°: ID: 3832 Data: 05/05/2023 10:39:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Presidente e demais Vereadores
Emenda n° 7/2023
EMENDA DE NUMERO 07/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROQUE DE OLIVEIRA E DEMAIS VEREADORES QUE " ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Processo N°: 230/2023 Protocolo N°: ID: 3835 Data: 16/03/2023 14:27:38 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Presidente e demais Vereadores
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