PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

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Procurar em Documento Inicial: Não Tipo: Projeto de Lei Substitutivo Ano Proposição: 2019

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Projeto de Lei Substitutivo n° 3/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241, DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN E DELEGAR A REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 203/2019 Protocolo N°: 214 ID: 2151 Data: 08/07/2019 17:40:33 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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PROCESSO

Projeto de Lei Substitutivo n° 2/2019
MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 02/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 07 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIOS DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 163/2019 Protocolo N°: 203 ID: 2140 Data: 11/06/2019 16:06:53 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal

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