RESOLUÇÃO Nº 254, DE 9 DE ABRIL DE 2013

INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o “Portal da Transparência”, operacionalizado pela Secretaria Geral, sob a coordenação da Diretoria de Informática, com a finalidade de permitir ao cidadão acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas e ações deste Poder Legislativo.

Parágrafo único – O acesso ao Portal da Transparência será efetuado por meio da página principal da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha do Espírito Santo na internet, no sitio www.camarasgp.es.com.br, em local de fácil visualização, de forma a facilitar o acesso pelos cidadãos.

Art. 2º O Portal da Transparência deverá conter informações que tratem, dentre outros temas, sobre:

I – Gestão Fiscal;

II – Relatório de Atividades;

III – Execução Orçamentária e Financeiras;

IV – Licitações;

V – Contratos, Convênios e outros congêneres;

VI – Pessoal; e

VII – Sessões Plenárias.

Art. 3º Poderão ser divulgadas no Portal da Transparência outras ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo ou por outra instituição, com a finalidade de facilitar o acesso às informações e ao controle dos gastos do Poder Legislativo.

Art. 4º As informações contidas no Portal da Transparência deverão ser apresentadas de forma simples, independentemente de senhas ou conhecimentos específicos de informática.

Art. 5º A atualização do conteúdo da página do Portal da Transparência será de responsabilidade das unidades organizacionais deste Poder Legislativo, conforme tabela constante do Anexo Único desta Resolução.

§ 1º Cada unidade organizacional relacionada no Anexo Único indicará à Secretaria Geral no prazo de 05 (cinco) dias, um mínimo de dois servidores, um efetivo e outro suplente, que ficarão encarregados da atualização do conteúdo sob sua responsabilidade.

§ 2º A substituição, a qualquer título, dos servidores indicados nos termos do parágrafo primeiro, deverá ser comunicada à Secretaria Geral sem prejuízo do cumprimento dos prazos previstos no Anexo Único.

Art. 6º A Diretoria de Protocolo, Recepção, Informação e Documentação será responsável pelo recebimento dos pedidos de acesso a informação, dúvidas ou sugestões recebidas acerca das informações constantes no Portal da Transparência e encaminhará para Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que poderá na forma da Lei Municipal nº 2.260, de 24 de outubro de 2012.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, 09 de abril de 2013.

EVERALDO JOSÉ DOS REIS

Presidente Interino

LEOMAR JACOBSEN EBERMANN

1º Secretário

RICARDO LEANDRO MAURI

2º Secretário

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA E NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA:

LEOMAR JACOBSEN EBERMANN

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Gabriel da Palha.

ANEXO I

Quadro de Responsabilidades para Publicação na Internet
Menu Portal da Transparência
Submenu	Unidade Responsável	Servidor Responsável	Periodicidade
Apresentação	Gabinete do Prefeito	Chefe de Gabinete do Presidente	Na criação e existindo alteração
Gestão Fical (Relatório de Gestão Fiscal)	Diretoria de Finanças e Gestão Fiscal	Diretor	Bimestral/ Quadrimestral, Semestral e Anual
Relatório de Atividades	Secretaria Geral	Secretário Geral	Trimestral/ Anual

Submenu Execução Orçamentária e Financeira
Relatório	Unidade Responsável	Servidor Responsável	Periodicidade
Relação de Aquisições Mensais (Entrada de Notas Fiscais)	Diretoria de Compras, Licitações, Almoxarifado e Patrimônio	Diretor	Mensal
Relatório de Execução Financeira	Diretoria de Finanças e Gestão Fiscal	Diretor	Diário ÷ 1
Relatório de Execução Orçamentária	Diretoria de Finanças e Gestão Fiscal	Diretor	Diário ÷ 1

Submenu Licitações
Link	Unidade Responsável	Servidor Responsável
Licitações	CPL	Presidente da CPL/ Pregoeiro

Submenu Contratos e Convênios
Relatório	Unidade Responsável	Servidor Responsável	Periodicidade
Relação dos Contratos do Exercício	Diretoria de Compras, Licitação, Almoxarifado e Patrimônio	Diretor	Novo Contrato e Termo Aditivo
Relação dos Convênios do Exercício	Diretoria de Compras, Licitação, Almoxarifado e Patrimônio	Diretor	Novo Convênio e Alterações

Submenu Quadro de Pessoal
Relatório	Unidade Responsável	Servidor Responsável	Periodicidade
Tabela de Vencimentos e Quantitativos de Cargos	Diretoria Administrativa	Diretor	Implantação e Existindo alteração

Submenu Outras Informações
Links	Unidade Responsável	Servidor Responsável
Documentos – PPA/LDO/LOA dos Governos Federal/Estadual/Municipal	Diretoria de Informática	Diretor ou servidor Técnico em informática
Portal da Transparência dos Governos Federal/Estadual	Diretoria de Informática	Diretor ou servidor Técnico em informática
Diário Oficial	Diretoria de Informática	Diretor ou servidor Técnico em informática

Submenu Dúvidas e Sugestões
Informativo	Unidade Responsável	Servidor Responsável	Periodicidade
Texto Informativo com indicação de e-mail para dúvidas e sugestões relacionadas ao Portal da Transparência	Diretoria de Informática	Diretor ou servidor Técnico em informática	Existindo Alteração