ATO DA MESA Nº 02, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

ACRESCENTA O § 5º AO ART. 1º DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 02, DE 14 DE JANEIRO DE 2022, QUE ESTAVELECE NORMAS RELATIVAS AO REGISTRO, CONTROLE E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO, o Memorando do Gabinete de Presidência nº 412, de 14 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO, o art. nº 21 § 3º da Lei nº 3.184 de 01 de fevereiro de 2024. Resolve:

Art. 1º O Art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 02/2022, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

“§ 5º Os Assessores Parlamentares estão dispensados do registro de ponto eletrônico diário a que se refere este artigo, cujo o controle de frequência se dará por meio de relatório mensal detalhado das atividades por eles executadas entre os dias 15 de um mês a 14 do mês subsequente.

I - O relatório deverá ser protocolado até dia 18 do mês que findar o relatório conforme anexo.”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, 19 de fevereiro de 2025.

EUCLÉSIO AGUILAR LIMA

Presidente

GETÚLIO ANDRADE LOUREIRO

Vice-Presidente

FABIANO OST

1º Secretário

EDSON LUIZ COVRE

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Gabriel da Palha.

ANEXO I

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES

Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxx assessor parlamentar, incumbido de assessorar e acompanhar os trabalhos do Ilustre Vereador(a) xxxxxxxxxxxx, conforme Art. 20 da Lei nº 3.184/2024, venho através deste, apresentar meu relatório de atividades mensais.

Requeiro, portanto, que seja dada imediata ciência à Diretoria Administrativa e Recursos Humanos para que seja efetuado o pagamento do referido mês.

Atenciosamente

São Gabriel da Palha/ES, XX de fevereiro de 2025.

____________________________

Assessor Parlamentar

RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES ASSESSOR

PARLAMENTAR: XXXXXXXX

VEREADOR RESPONSÁVEL: XXXXXXX

MÊS REFERÊNCIA: FEVEREIRO/2025

Período de apuração: de 15/01/2025 a 14/02/2025.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

DIAS	DESCRIÇÃO
15/01/2025
...
...
...
14/02/2025

Atesto o relatório emitido, sendo verdade o acima exposto assino e dou fé.

_________________________

Vereador (a), nome

________________________________

Assessor Parlamentar, nome